Uma questão muito comum: “Tenho medo de denunciar pois isso poderá causar problemas para mim e para as testemunhas, como ameaças, agressões, etc”. Sobre isso, leia abaixo:
Você não será o autor do processo judicial que porventura seja aberto a pedido do delegado.
Preste atenção:
DECRETO 24.645 de 1934
Artigo 1º – “Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado”.
Artigo 2º Parágrafo 3º – “Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Publico, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais”.
Artigo 16º – “As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aos membros das sociedades protetoras dos animais a cooperação necessária para fazer cumprir a presente lei”.
Portanto, não é você quem estará abrindo um processo judicial e sim o Estado. Uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, o Delegado o encaminhará ao Juízo para abertura de ação, onde o Autor será o Estado.
Presenciou alguma cena de maus tratos, violência ou ilegalidade? Faça a sua parte! Denuncie!
Basta seguir as instruções:
1° Investigue
Antes de qualquer atitude, certifique-se de que se trata de um caso de maus tratos.
Configuram-se em MAUS TRATOS:
- abandono, espancamento, golpes, mutilação e envenenamento;
- prisão permanente em correntes;
- confinação em locais pequenos e anti-higiênicos;
- privação de abrigo contra o sol, a chuva e o frio;
- privação de ar e/ou da luz solar;
- privação de água e comida;
- negligência de assistência veterinária ao animal doente e ferido;
- submissão de trabalho excessivo ou superior a força do animal;
- captura de animais silvestres;
- submissão de animais para fins de entretenimento, podendo causar pânico ou estresse;
- promoção de violência como rinhas de galo, farra-do-boi, etc.
(veja também as leis em vigor na barra legislação).
Colha evidências, testemunhos, fotos e observações que comprovem a situação. Sempre que possível, procure conversar educadamente com o agressor, salientando o fato de que ele está cometendo um crime. Aja de maneira objetiva mas com educação. Tenha em mente que o seu objetivo é o bem estar do animal.
2° Denuncie
Os atos de abuso e de maus-tratos contra animais configuram crime ambiental e, portanto, devem ser comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando inquérito. A autoridade policial está obrigada a proceder a investigação de fatos que, em tese, configuram crime ambiental.
Como denunciar:
Toda pessoa que tenha presenciado atentados contra animais pode e DEVE comparecer a delegacia mais próxima e lavrar um Termo Circunstanciado, espécie de Boletim de Ocorrência (BO), citando oartigo 32 “Praticar ato de abuso e maus-tratos à animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos “, da Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98.
A denúncia também poderá ser realizada através da notícia-crime, conforme segue modelo abaixo:
MODELO/ ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA “ NOTÍCIA CRIME”:
Lei Federal n. 9.605/98
Art. 32
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO DISTRITO POLICIAL DE CAÇAPAVA/SP
(nome, nacionalidade, estado civil, profissão)__________, portador(a) do documento de identidade n. ________, inscrito(a) no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n. _______, residente e domiciliado(a) na ____________________, nº ________, no Município de __________________, com fulcro no art. 32 da Lei Federal n. 9.605/98, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, NOTICIAR que:
Dos Fatos
1.Aqui deve ser relatado todo o ocorrido. O importante é ater-se às informações relevantes e que tragam elementos sobre o fato ocorrido e sobre os indícios de autoria (relatar a modalidade de maus-tratos e a correlação do ocorrido com o suposto infrator).
2.Junte documentos comprobatórios (fotos, filmagem, declaração de médico-veterinário, laudos de exames, depoimentos e rol de testemunhas).
(OBS.: Leve o texto da Lei dos Crimes Ambientais, Lei Federal n. 9.605/98.)
Ante o exposto, requer-se a Vossa Senhoria seja providenciada a elaboração de Termo Circunstanciado e competente procedimento, para oitiva das testemunhas e apuração dos fatos narrados, vislumbrando posterior comparecimento à audiência preliminar.
Caçapava, dia, mês e ano
Assinatura
RG
Rol de testemunhas: (Inserir nome e endereço das testemunhas)
Se houver demora ou omissão, entre em contato com o Ministério Publico Estadual, Localizado na Praça da Bandeira, 177, Centro, Caçapava/SP. O contato deverá ser feito pessoalmente, terça ou quinta-feira, das 13:30 às 17:00.
Caso o agressor seja indiciado ele perderá a condição de réu primário, isto é, terá sua “ficha suja”. O atestado de antecedentes criminais também é usado como documento para ingresso em cargo público e empresas podendo, então, recusar o candidato à vaga.
Denunciar maus-tratos é um exercício de cidadania. Exerça-o e salve vidas!
