Hoje em dia o direito dos animais é um assunto sério que todos devem conhecer e respeitar. Maltratar animais é crime! Conheça abaixo a legislação que protege nossos irmãos animais, e torne-se um fiscal de seus direitos!

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Lei Federal 9605, de 12/02/1998 (Lei de Crimes Ambientais)

Artigo 32 dispõe sobre maus tratos aos animais

Decreto Federal 24645, de 14/07/1934

Define maus tratos e dispõe sobre o papel das autoridades

Lei Federal 4591/64 (Lei do Condomínio)

Lei da Posse Responsável (substitutivo ao PL 121 de 1999)

Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães

Lei Estadual (SP) 12916, de 16/04/2008

Proíbe o sacrifício de animais sadios nos CCZs do Estado de São Paulo

Decreto Estadual (SP) 40400, de 24/10/1995

Estabelece regras para o funcionamento de estabelecimentos veterinários

Lei Estadual (SP) 11488, de 10/10/2003

Proíbe a Cirurgia de cordotomia em Cães e Gatos

Lei Municipal 3747, de 27/09/1999

Dispõe sobre o controle das populações animais urbanas e rurais, bem como a prevenção e controle das zoonoses no Município de Caçapava.

Lei Municipal 4060, de 11/11/2002

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado por proprietários de animais domésticos que transitam em área pública.

Lei Municipal 4904, de 28/09/2009

Proíbe, no âmbito municipal, a utilização de animais de qualquer espécie, em apresentação de circo.