Proíbe a Cirurgia de Cordotomia em Cães e Gatos.

(Projeto de Lei nº 687/2002, do deputado Eli Corrêa Filho – PFL)

O governador do estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º
Ficam os médicos veterinários proibidos de realizar a cirurgia de cordotomia em cães e gatos.

Art. 2º
O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei sujeitará os infratores às seguintes sanções:

I. Multa, no valor de 5000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs;
II. Exclusão.

Art. 3º
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.

Art. 4º
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 5º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2003
Geraldo Alckmin
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de outubro de 2003